Censura na internet desvirtua a ideia de democracia

Por: Paulo Quintiliano, Ph.D – Advogado e Perito de Informática

Um ministro do Supremo Tribunal Federal afirmou que as “fake news desvirtuam completamente a ideia de democracia” e defende que as redes sociais e demais provedores de aplicações de internet se responsabilizem pelos conteúdos publicados. Ou seja, pretende que esses provedores se tornem censores digitais, com a responsabilidade de verificarem o que é verdade e o que é permitido ser publicado na internet. Contudo, esse pensamento pode representar grande retrocesso em direitos fundamentais caros, como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, consagrados na Constituição de 1988, bem como transformar a liberdade hoje existente na internet em verdadeira ditadura digital.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2.630/2020), já aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, que, apesar de suas imperfeições, não propõe qualquer afronta a esses direitos fundamentais incorporados na Constituição de 1988.

Com efeito, o legislador do Marco Civil da Internet (Lei No 12.965/2014), procurando evitar desvirtuamentos e ataques à democracia, especialmente por possíveis decisões judiciais destemperadas, estabelece, no artigo 19, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Definitivamente não se poderia responsabilizar os provedores de aplicações de internet pelos conteúdos publicados pelos usuários e muito menos lhes atribuir a responsabilidade de filtrar e censurar conteúdos, sob pena de se ressuscitar a censura no país e transformar os provedores em um exército de censores digitais, responsáveis pelo julgamento dos incidentes e pela verificação da “veracidade” e licitude das postagens. Seguramente, a responsabilidade de decidir o que é ou não lícito é e tem que continuar sendo do Poder Judiciário.

Para corroborar essa narrativa, considere-se a situação em que o usuário X tenha publicado na internet mensagem falsa ofensiva à honra do usuário Y, com conteúdo difamatório contendo imputação de fato ofensivo à sua reputação. Esse incidente se amolda perfeitamente na conduta tipificada no artigo 139 do Código Penal (difamação).

Sabe-se que o crime de difamação é de ação privada condicionada à representação do ofendido; assim, somente o ofendido pode representar contra o ofensor. Considere-se que o usuário Y tenha lido a mensagem e, tendo a convicção de que se trataria de afirmação mentirosa, não se incomodou com a atitude de X e se esqueceu do incidente.

Nesse caso, se os provedores de aplicações de internet fossem alçados à categoria de “censores virtuais”, como querem alguns ministros de tribunais superiores e parlamentares, o usuário Y seria caçado, teria seus perfis, contas e publicações defenestradas, mesmo que o usuário X não tenha se incomodado com a publicação falsa.

Assim, não é correto criminalizar as fake news. Definitivamente, as fake news, de per si, não podem ser configuradas como crimes. Obviamente, não se está defendendo a disseminação de mentiras pela internet, mas sim a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a democracia. Por um lado, a questão das fake news se apresenta bastante complexa, mas a solução para o problema é simples, devendo-se observar os seguintes pontos:

  1. não se pode violar princípios constitucionais tão caros com a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, sob pena de se estabelecer uma verdadeira ditadura digital; logo, não há que se falar em transformar provedores de aplicações em censores digitais com poderes para definirem o que é verdade, o que pode e o que não pode ser publicado na internet;
  2. as liberdades de expressão e de imprensa têm limites, que somente podem ser definidos em função do conteúdo das manifestações ou mensagens; se puderem ser configuradas como crimes, obviamente o limite foi ultrapassado; não sendo consideradas crimes, seus autores estão simplesmente exercendo a sua liberdade de expressão ou liberdade de imprensa; e
  3. se o conteúdo das fake news for considerado crime, devem ser buscadas as necessárias ordens judiciais determinando a remoção imediata dos conteúdos ofensivos, bem como a punição dos autores das postagens ilícitas nas esferas eleitoral, cível e criminal.

É certo que cabe ao Poder Judiciário decidir se determinada publicação de fake news é ou não abusiva ou criminosa, e não os provedores de aplicações de internet. Dessa forma, não há necessidade de se criminalizarem das fake news, pois se os conteúdos dessas notícias falsas forem abusivos e puderem ser configuradas como crimes contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) ou outros, a legislação penal atual (Código Penal, artigos 138, 138 e 140) já alcança essas condutas ilícitas.

Legislação eleitoral e as fake news nas campanhas eleitorais

O Código Eleitoral (Lei No 4.734/1965) considera como crimes eleitorais os ataques à honra no contexto eleitoral. Tipifica a calúnia eleitoral (art. 324), difamação eleitoral (art. 325) e injúria eleitoral (art. 326). Assim, a produção e a disseminação de fake news com conteúdo criminoso no contexto eleitoral já são consideradas crimes eleitorais, não havendo a necessidade da criação de novos tipos penais na legislação eleitoral para se alcançarem tais condutas ilícitas.

Contudo, a lei eleitoral precisa ser aperfeiçoada de forma a se estabelecer, de forma clara, que as condutas ilícitas praticadas por meio da internet, incluindo-se as fake news, o disparo massivo de mensagens com propósitos políticos e a captação de sufrágio, se constituem em abuso de poder, observando-se as regras previstas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade.

Naturalmente, para que as publicações falsas (fake news) com conteúdo criminoso sejam removidas das redes sociais e de outros provedores de aplicações de internet, bem como que os usuários autores das publicações sejam devidamente responsabilizados, é necessária a atuação enérgica de escritório de advocacia especializado em Direito Cibernético e de empresa de tecnologia especializada em investigação cibernética, com a participação de peritos de Informática especializados em Computação Forense.

Especialmente nos casos de fake news criminosas e de abusos no disparo massivo de mensagens durante as campanhas eleitorais, é fundamental que os candidatos contem com o apoio de equipe especializada em investigação cibernética, de forma que os casos sejam resolvidos rapidamente, de forma a se minimizarem os danos eleitorais decorrentes.

Necessidade de majoração das penas para os crimes quando praticados por meio da internet

Devido ao grande alcance das redes sociais e da internet como um todo, esses recursos tecnológicos se transformaram no principal palco das campanhas eleitorais; em decorrência, ocorrem muitos incidentes cibernéticos com interesses eleitorais, que podem ser caracterizados como crimes, especialmente os crimes eleitorais contra a honra.

Irrefutavelmente, essas condutas ilícitas podem e estão sendo praticadas por meio da internet, fato que aumenta de forma estratosférica o seu potencial ofensivo. Assim, é muito diferente a calúnia praticada fora e dentro do espaço cibernético, o potencial ofensivo desse e de outros crimes aumenta de forma astronômica quando praticados por meio da internet; o conteúdo criminoso é disseminado por toda a grande rede, podendo ser acessível em todos os países e cidades.

Sem o uso da internet, a conduta criminosa pode alcançar dezenas de pessoas; enquanto que pode alcançar muitos milhões de usuários com o uso da tecnologia. Assim, é necessário que as leis criminais e eleitorais sejam atualizadas e modernizadas com a previsão de penas mais elevadas para os casos em que as condutas forem praticadas por meio da internet.

Conclusões

Conclui-se que a possível atribuição aos provedores de redes sociais e de outros serviços de internet a responsabilidade de verificar o que pode e o que não pode ser publicado na internet se trata de erro crasso. A confirmação de tal hipótese poderia criar exércitos de censores digitais e comprometer significativamente a democracia e a liberdade de expressão e de imprensa.

Outro erro seria a criminalização das fake news, o que também comprometeria a democracia e a liberdade de expressão e de imprensa. As leis penais e eleitorais já preveem crimes contra a honra; assim, em caso de mensagens falsas com conteúdo criminoso, extrapolando-se a liberdade de expressão ou de imprensa, deve-se simplesmente buscar a responsabilização dos infratores, após a sua identificação e localização por meio de investigações cibernéticas.

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